Questão: 21249 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.
  • b
    o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
  • c
    no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
  • d
    são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  • Próxima Questão