Questão: 21268 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

  • a
    nas infraçôes penais comuns, os Governadores dos Estados.
  • b
    a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
  • c
    a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
  • d
    a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisôes.
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