A Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito, assim como prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Os conceitos se referem, respectivamente, ao:

a

Princípio da isonomia e princípio da presunção de inocência;

b

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e princípio da presunção de inocência;

c

Princípio da inércia e princípio da inafastabilidade da jurisdição;

d

Princípio do juiz natural e princípio da presunção de inocência.

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