Questão: 21512 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:

  • a
    aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.
  • b
    existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.
  • c
    necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.
  • d
    não pode ser objeto de iniciativa popular.
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