Questão: 60262 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Relativamente ao inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal ("É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes que a lei estabelecer.") é correto afirmar:

  • a
    É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata;
  • b
    É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso;
  • c
    É norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata;
  • d
    É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata;
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