Questão: 21526 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a opção correta:

  • a
    O mandado de segurança pode ser utilizado para se discutir alguns atos realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública.
  • b
    Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetíveis de discussão em via de mandado de segurança.
  • c
    O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação judicial.
  • d
    O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito líquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.
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