O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluí-dos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior para Municípios com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

a

9%

b

8%

c

7%

d

5%

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