Questão: 21560 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Aponte a assertiva correta referente à Ação Cautelar Fiscal.

  • a
    Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal é incabível recurso.
  • b
    Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal cabe recurso de apelação.
  • c
    O requerido será citado para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, indicando as provas que pretende produzir.
  • d
    A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública, na forma estabelecida na Lei de Execução Fiscal.
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