Questão: 21594 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:

  • a
    Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.
  • b
    A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.
  • c
    Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.
  • d
    O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.
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