Conforme a Constituição da República, o julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais Superiores é da competência do Supremo Tribunal Federal. São crimes de responsabilidade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, exceto:

a

alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou o voto já proferido em sessão do tribunal;

b

recusar-se à prática de ato que lhe incumba;

c

exercer atividade político-partidária;

d

não há lei definindo crimes de responsabilidade dos ministros do STJ.

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