Em matéria de ingresso e promoção na carreira da magistratura, a Constituição da República estabelece a necessidade de observância de princípios que elenca, dentre os quais o de que:

a

o ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, quatro anos de atividade jurídica;

b

a promoção por merecimento pressupôe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta;

c

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

d

não será promovido, salvo por antiguidade, o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal;

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