No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

a

não é admitida;

b

é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do respectivo Município;

c

somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal;

d

é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.

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