Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relaçôes de consumo), não constitui crime contra as relaçôes de consumo (Art. 7º):

a

Vender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.

b

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

c

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescriçôes legais, ou que não corresponda à respectiva classifi cação ofi cial.

d

Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

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