As terras devolutas municipais são:

a

Bens públicos de uso especial, afetados à obtenção de rendas;

b

Bens públicos dominicais, impenhoráveis e inalienáveis;

c

Bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município;

d

Bens públicos afetados ao uso comum do povo;

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