No que tange ao controle de constitucionalidade:

Podem propor ação declaratória de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante da Constituição Federal, o Presidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação ou entidade de classe de âmbito nacional.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo federal ou estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral da União que poderá pronunciar-se pela procedência ou improcedência do pedido.

As decisôes definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo estaduais.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.