Questão: 22240 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A súmula vinculante foi introduzida no Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 45/04 e regulamentada pela Lei Federal n.º 11.417/06, sendo aprovada após reiteradas decisôes sobre matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação:

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