Entre os princípios básicos da Administração Pública está o de autotutela que consiste no:

a

Controle necessário por imposição constitucional, efetuado pelo Poder Judiciário, em todos os níveis dos três Poderes;

b

Controle externo atribuído a cada cidadão, com relação aos três Poderes, através do mandado de segurança e da ação popular;

c

Trabalho de fiscalização que o Tribunal de Contas realiza sobre os atos dos três Poderes do Estado;

d

Controle interno exercido sobre todos os atos administrativos, no âmbito de cada um dos três Poderes Políticos, em qualquer nível;

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