Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção:

a

deve ter sua legislação interpretada literalmente

b

para ser estabelecida, deve obedecer à equidade e aos princípios gerais do Direito

c

é modalidade de extinção do crédito tributário

d

somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros

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