Questão: 22628 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As condutas a seguir constituem hipótese de crime contra as finanças públicas, previstos no Capítulo V do Título XI da Parte Especial do Código Penal, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a
    Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa estabelecida em lei;
  • b
    Ordenar despesa não autorizada por lei;
  • c
    Executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final mandato ou da legislatura;
  • d
    Promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei;
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