Questão: 22666 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

  • a
    a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;
  • b
    o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;
  • c
    em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;
  • d
    os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;
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