Questão: 22721 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:

  • a
    privativa da Câmara dos Deputados;
  • b
    exclusiva do Congresso Nacional;
  • c
    privativa do Senado Federal;
  • d
    privativa da União;
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