Questão: 22784 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à

  • a
    intervenção do Estado-membro no Município.
  • b
    responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.
  • c
    responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.
  • d
    obstrução do repasse de receitas da União para o Município.
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