Questão: 22813 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É característica das limitaçôes administrativas à propriedade,

  • a
    implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefício da coletividade.
  • b
    implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública.
  • c
    gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido.
  • d
    decorrerem de ato específico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados.
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