Questão: 22818 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

  • a
    A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
  • b
    A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.
  • c
    Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
  • d
    A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.
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