É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, na hipótese de:

a

intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

b

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

c

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

d

celebração de contratos de prestação de serviços com organizaçôes sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

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