O prazo para contestar e para recorrer, quando for parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á:

a

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;

b

em quádruplo para contestar e quinze (15) dias para recorrer;

c

em dobro para contestar e em dobro para recorrer;

d

quinze (15) dias para contestar e quinze (15) dias para recorrer.

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