Questão: 23223 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o tema "responsabilidades do servidor", é correto afirmar:

  • a
    a punição do servidor na esfera administrativa pressupôe prévia responsabilização nas esferas cível e penal;
  • b
    a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função;
  • c
    tratando-se de dano causado ao erário, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
  • d
    a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor falecido;
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