A LRF determina que a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária seja:

a

Enviada ao Tribunal de Contas, para as medidas punitivas penais e fiscais.

b

Entregue ao Banco Central, para fins de registro e controle do prazo para a redução da dívida.

c

Divulgada mensalmente pelo Ministério da Fazenda.

d

Elaborada pelo Ministério da Fazenda e entregue ao Banco Central para a imputação de responsabilidade aos entes que deixaram de observar os limites.

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