Questão: 23492 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Concernindo ao ato administrativo, indique a alternativa correta:

  • a
    A competência administrativa é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, sequer pode ser delegada ou avocada;
  • b
    O administrador está autorizado a substituir a finalidade indicada na norma administrativa desde que respeitado o interesse público;
  • c
    Sua revogação exprime um poder positivo, idêntico ao do ato revogado. O ato revogador tem a mesma índole do revogado ou gerador da situação revogada;
  • d
    Quando o motivo não for exigido para a perfeição do ato, é facultada sua prática sem motivação, porém, se o fizer não se vincula aos motivos aduzidos, nem se sujeita à obrigação de demonstrar sua efetiva ocorrência;
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