O direito da anterioridade tributária não se aplica:

a

ao imposto extraordinário cobrado em caso de guerra e ao imposto sobre a propriedade territorial rural;

b

ao imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro e ao imposto sobre a propriedade predial territorial urbana;

c

às taxas e ao empréstimo compulsório que se prestem a cobrir despesas decorrentes de calamidade pública;

d

ao imposto de importação e às contribuiçôes de seguridade social.

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