Questão: 23642 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A partir desses dados, assinale a opção em que se formula afirmação incorreta.

  • a
    A lei, objeto da ação, não era municipal.
  • b
    A ação não foi proposta por governador do Estado.
  • c
    Nenhum outro tribunal no país poderá declarar a inconstitucionalidade da mesma lei.
  • d
    Essa lei não poderá ser revogada por lei posterior de mesma hierarquia.
  • Próxima Questão