De acordo com a Lei 4.320/64 incisos I e II, pelo texto legal devem pertencer ao exercício financeiro “as receitas nele arrecadadas” e que em relação as despesas devem pertencer ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Diante do exposto podemos dizer que, no Brasil, a administração pública deve adotar o regime contábil:

a

Misto, com escrituração contábil de caixa para receitas e de competência para a realização das despesas;

b

Misto, com escrituração contábil de competência para receitas e de caixa para a realização das despesas;

c

Misto, com escrituração contábil de competência para receitas para a realização das despesas;

d

Misto, com escrituração contábil de caixa para receitas e para a realização das despesas;

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