O bem imóvel público de uso especial:

Somente poderá ser hipotecado em ação de execução de sentença proposta contra o Estado;

Poderá ser entregue pela administração em dação em pagamento, desde que previamente desafetado da destinação originária, através de lei, passando à categoria de bem dominical;

Poderá ser adquirido por usucapião extraordinário, devendo o cidadão comprovar o período de vinte anos de posse, na ação proposta para o reconhecimento de seu domínio;

Poderá ser adquirido por usucapião especial, devendo o cidadão demonstrar a boa-fé e a destinação específica do bem;