Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a resposta INCORRETA:

A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença ou de convicção filosófica ou política, neste caso, poderá o indivíduo, em razão de sua crença, eximir-se de obrigação a todos imposta.

Em respeito ao princípio do Juiz Natural, somente a autoridade Judiciária Competente poderá decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal do investigado.

É plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém será obrigado a associar-se ou a manter-se associado, desde que para fins lícitos.

Ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo da lei velha.