Questão: 24296 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;
  • b
    o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;
  • c
    o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;
  • d
    a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;
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