No procedimento da desapropriação:

esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.

a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.

a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.

a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.