Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito:

a

desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

b

independentemente dessa possibilidade ter sido acordada, desde que haja ocorrência de culpa ou dolo do empregado e desde que o desconto não ultrapasse 15% do salário do obreiro.

c

desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de culpa ou dolo do empregado, sendo o desconto permitido de no máximo 10% do salário do obreiro.

d

independentemente dessa possibilidade ter sido acordada, desde que haja ocorrência de dolo ou culpa do empregado, não havendo limite para o desconto.

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