Para o exercício do direito de ação, é fundamental que as partes preencham as condiçôes da ação, entre as quais podem-se citar:

a

legitimidade e interesse de agir;

b

legitimidade e pagamento das custas;

c

pagamento das custas e possibilidade jurídica do pedido;

d

confirmação da existência de direito subjetivo patrimonial e interesse de agir;

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