São requisitos para o ajuizamento da ação popular:

a

ser o autor pessoa jurídica de direito privado e o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

b

ser o autor pessoa jurídica de direito público e o ato ilegítimo e lesivo ao patrimônio público;

c

ser o autor cidadão brasileiro e o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

d

ser o autor autarquia ou fundação e o ato ilegal e lesivo aos respectivos patrimônios;

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