Questão: 24712 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

  • a
    proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
  • b
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
  • c
    aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados dos Tribunais Superiores pelo Presidente da República
  • d
    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
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