A reclamação:

a

é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça;

b

não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça;

c

é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal;

d

comporta liminar para suspender o ato impugnado;

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