Questão: 24898 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos casos excludentes de licitação, pode-se dizer:

  • a
    A licitação é dispensável quando inviável a competição;
  • b
    A licitação é inexigível quando, embora possível a competição, razôes de interesse público justificam que ela não se realize;
  • c
    A licitação é obrigatoriamente dispensada nas hipóteses previstas pelos incisos do art. 24 da Lei nº 8.666/93, como, por exemplo, em casos de guerra, calamidade pública ou emergência;
  • d
    Os casos de dispensa de licitação previstos pelos incisos I e II do art. 17 da Lei de Licitaçôes, que tratam, dentre outros, da alienação de bens imóveis mediante permuta, dação em pagamento e investidura, não estão inseridos no âmbito da discricionariedade administrativa;
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