Questão: 60115 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • a
    a convalidação de atos discricionários praticados por autoridade incompetente que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros é obrigatória para a autoridade competente.
  • b
    a revogação por motivos de oportunidade e conveniência administrativas alcança os atos vinculados e os de efeitos exauridos.
  • c
    o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes.
  • d
    o controle judicial é sempre possível nos atos vinculados, mas não nos discricionários.
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