Questão: 24959 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor

  • a
    na data da sua publicação
  • b
    30 dias após a data da sua publicação
  • c
    na data prevista na decisão
  • d
    no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação
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