Na defesa do Estado e das Instituiçôes Democráticas, são constitucionalmente admissíveis as restriçôes de direitos individuais adiante indicadas, comuns ao estado de defesa e ao estado de sítio:

a

sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica;

b

suspensão das liberdades de reunião e de associação;

c

incomunicabilidade de presos de qualquer condição;

d

detenção em prédios não destinados a criminosos comuns, independentemente de autorização judicial desde que não ultrapassado o prazo de trinta dias.

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