Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal:

a

estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

b

exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio e o superior.

c

exclui a competência dos Estados para prestar a educação infantil.

d

estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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