Questão: 25342 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A decretação de nulidade de um ato administrativo pela Administração Pública:

  • a
    Produz efeitos "ex-nunc";
  • b
    Produz efeitos a partir da decretação;
  • c
    Somente o Judiciário pode decretar a nulidade de um ato administrativo;
  • d
    Produz efeitos "ex tunc";
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    Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.

    I РṆo descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federa̤̣o brasileira a aplica̤̣o de normas comuns ...
    Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/92:
    ...
    Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:...
    A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo:...
    Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal vigente:...
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