Questão: 25434 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:

  • a
    medida provisória sobre organização administrativa
  • b
    decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS
  • c
    lei estadual que concede título de cidadania honorária
  • d
    lei federal sobre execuçôes penais
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