O art. 36 da lei 4320/64 considera Restos a pagar:

a

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de cada mês;

b

As despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de cada mês;

c

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano;

d

As receitas empenhadas mas não recebidas até o dia 31 de cada mês;

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