Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

a lei ou ato normativo já revogado;

as medidas provisórias;

as leis formais;